HC 982827 - DECISAO

HC 982827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 24/11/2023, de modo que a via do writ não pode ser usada como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante passível de correção nesta via e a tese de nulidade não foi discutida pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilegalidade De Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, In Dubio Pro Reo, Inviolabilidade De Domicílio
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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possível ilegalidade de busca pessoal, veicular e domiciliar e nulidade das provas dele decorrentes
  3. 3 violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 24/11/2023, de modo que a via do writ não pode ser usada como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante passível de correção nesta via e a tese de nulidade não foi discutida pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame sem supressão de instância.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • O writ não merece conhecimento.
  • Indefiro liminarmente a impetração.