HC 982510 - DECISAO

HC 982510 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade que autorize superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no referido verbete e nas normas regimentais do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691 STF Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante

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Parties

CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 alegada nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 necessidade de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade que autorize superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no referido verbete e nas normas regimentais do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.