HC 982779 - DECISAO

HC 982779 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e não havendo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem torna-se inviável a análise direta por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME VINICIUS SERTORIO LINO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C Da Constituição Federal, Reincidência, Maus Antecedentes, Indulto, Conversão De Pena, Penas Alternativas, Alvará De Soltura
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C Da Constituição Federal Reincidência Maus Antecedentes Indulto +3 more

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Parties

GUILHERME VINICIUS SERTORIO LINO

Paciente

Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 reconhecimento de inexistência de reincidência versus maus antecedentes
  3. 3 reconhecimento de direito ao indulto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e não havendo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem torna-se inviável a análise direta por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.