HC 932215 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; não se percebeu flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse o conhecimento da impetração.
- Parties
- Agravante: MATHEUS HENRIQUE SOARES GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MATHEUS HENRIQUE SOARES GUIMARAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 discricionariedade na dosimetria da pena e possibilidade de revisão por flagrante desproporcionalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; não se percebeu flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse o conhecimento da impetração.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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