HC 935775 - ACORDAO

HC 935775 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos utilizados para a majoração da pena-base foram devidamente motivados por elementos concretos e não configuram flagrante ilegalidade ou arbitrariedade passíveis de revisão em habeas corpus; a reavaliação do conjunto probatório demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do writ, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Exacerbação Da Pena Base, Revisão Em Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa Transnacional, Associação Para O Tráfico
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exacerbação Da Pena Base Revisão Em Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se os fundamentos utilizados para a majoração da pena-base configuram flagrante ilegalidade ou arbitrariedade passíveis de revisão em sede de habeas corpus
  2. 2 Determinar se o habeas corpus é instrumento adequado para reavaliar elementos fáticos e probatórios relacionados à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos utilizados para a majoração da pena-base foram devidamente motivados por elementos concretos e não configuram flagrante ilegalidade ou arbitrariedade passíveis de revisão em habeas corpus; a reavaliação do conjunto probatório demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do writ, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.