HC 981117 - DECISAO

HC 981117 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, além de ter sido verificado que eventuais omissões da defesa foram remediadas por encaminhamentos sucessivos à Defensoria Pública da União; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO JUNIOR GEREMIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Desídia Da Defesa, Atuação Da Defensoria Pública Da União
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Desídia Da Defesa Atuação Da Defensoria Pública Da União

Case Brief

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Parties

DIEGO JUNIOR GEREMIAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da celebração do ANPP por ausência de defesa técnica
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, além de ter sido verificado que eventuais omissões da defesa foram remediadas por encaminhamentos sucessivos à Defensoria Pública da União; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.