HC 947178 - DECISAO

HC 947178 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença e absolvido de todas as imputações, com a sentença absolutória transitada em julgado em 27/1/2025, tornando o remédio constitucional sem objeto (fundamento procedimental: art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: ALEXANDRE HERMÍNIO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prescrição, Competência Do Tribunal Do Júri, Vis Attractiva, Materialidade, Autoria, Impronúncia, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prescrição Competência Do Tribunal Do Júri Vis Attractiva Materialidade +3 more

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Parties

ALEXANDRE HERMÍNIO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a pronúncia
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime conexo
  3. 3 competência do Tribunal do Júri e aplicação da vis attractiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença e absolvido de todas as imputações, com a sentença absolutória transitada em julgado em 27/1/2025, tornando o remédio constitucional sem objeto (fundamento procedimental: art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.