RHC 211818 - DECISAO

RHC 211818 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do precedente citado, o recurso ordinário não é cabível contra decisão terminativa; além disso, não havendo manifestação da autoridade apontada como coatora não há ato ilegal a ser examinado, e a apreciação meritória pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: WESLEY FLAVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento De Recurso Ordinário, Art. 105, II, A, Da CF, Supressão De Instância, Decisão Terminativa
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento De Recurso Ordinário Art. 105, Ii, A, Da CF Supressão De Instância Decisão Terminativa

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Parties

WESLEY FLAVIO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão terminativa em habeas corpus
  2. 2 apreciação de matéria não debatida na origem e supressão de instância
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do precedente citado, o recurso ordinário não é cabível contra decisão terminativa; além disso, não havendo manifestação da autoridade apontada como coatora não há ato ilegal a ser examinado, e a apreciação meritória pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.