HC 973429 - DECISAO

HC 973429 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impugnação se dirige contra acórdão de apelação que transitou em julgado em 13/6/2017, não havendo revisão criminal em curso; o STJ não pode conhecer de habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal, devendo a defesa ter buscado a revisão no tribunal estadual, conforme artefatos constitucionais e entendimento jurisprudencial citados.

Parties
Paciente: FABIO LEANDRO CORREA DE PAULA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0007637-41.2014.8.12.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Diminuição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coação Ilegal Diminuição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO LEANDRO CORREA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0007637-41.2014.8.12.0021)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação de causa especial de diminuição de pena em processo penal já transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impugnação se dirige contra acórdão de apelação que transitou em julgado em 13/6/2017, não havendo revisão criminal em curso; o STJ não pode conhecer de habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal, devendo a defesa ter buscado a revisão no tribunal estadual, conforme artefatos constitucionais e entendimento jurisprudencial citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.