HC 842193 - ACORDAO

HC 842193 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e a utilização de condenações antigas como maus antecedentes é compatível com o entendimento do STF no Tema 150.

Parties
Paciente: DIEGO AMARAL SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Roubo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Roubo

Case Brief

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Parties

DIEGO AMARAL SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 utilização de condenações antigas como maus antecedentes e aplicação do Tema 150 do STF
  3. 3 suficiência da fundamentação para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e a utilização de condenações antigas como maus antecedentes é compatível com o entendimento do STF no Tema 150.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.