HC 979975 - DECISAO

HC 979975 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e o habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de instrução adequada, faltando as peças imprescindíveis para a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Paciente: RODOLFO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Falta De Instrução
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por ausência das peças imprescindíveis à análise
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Competência De Guardas Municipais, Instrução Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Competência De Guardas Municipais Instrução Da Impetração

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

RODOLFO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Falta De Instrução

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 alegada ilegalidade do flagrante por atuação de guardas municipais
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e o habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de instrução adequada, faltando as peças imprescindíveis para a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por ausência das peças imprescindíveis à análise

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Cientifique-se o impetrante.