RHC 208899 - DECISAO

RHC 208899 - DECISAO

Nega-se o habeas corpus porque há apelação pendente de julgamento que deve exaurir a instância ordinária; não se identifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, e a existência de filhos menores na Bolívia não demonstra, por si só, ilegalidade patente para alterar imediatamente o regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: SANDRA TELLEZ CAVA; Paciente: MARISOL MOYA NINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto; Apelação Pendente De Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

SANDRA TELLEZ CAVA

Paciente

MARISOL MOYA NINA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto; Apelação Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de apelação pendente
  2. 2 relevância de filhos menores residentes no exterior para fixação do regime inicial de pena
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para concessão liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se o habeas corpus porque há apelação pendente de julgamento que deve exaurir a instância ordinária; não se identifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, e a existência de filhos menores na Bolívia não demonstra, por si só, ilegalidade patente para alterar imediatamente o regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.