RHC 206548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta das condutas, reincidência e contumácia delitiva do agravante, e porque o ingresso policial no domicílio sem mandado foi legítimo diante das fundadas razões (denúncia anônima especificada, visualização de objeto furtado, fuga do acusado e apreensão em flagrante de drogas e objetos relacionados ao tráfico); ademais, o habeas corpus não comporta reexame amplo do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante / Paciente: GUSTAVO GEORGE DE JESUS FERREIRA; Parte Contrária / Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Receptação Busca Domiciliar +1 more

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Parties

GUSTAVO GEORGE DE JESUS FERREIRA

Agravante / Paciente

Ministério Público Estadual

Parte Contrária / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada dos policiais em domicílio sem mandado judicial diante de denúncia anônima, fuga e apreensão de provas
  2. 2 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante dos elementos concretos dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta das condutas, reincidência e contumácia delitiva do agravante, e porque o ingresso policial no domicílio sem mandado foi legítimo diante das fundadas razões (denúncia anônima especificada, visualização de objeto furtado, fuga do acusado e apreensão em flagrante de drogas e objetos relacionados ao tráfico); ademais, o habeas corpus não comporta reexame amplo do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental