HC 965895 - DECISAO

HC 965895 - DECISAO

Verificou-se que o feito transitou em julgado em 16/10/2018 e a impetração ocorreu em 03/12/2024, mais de seis anos após o trânsito em julgado, configurando tentativa de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal; como a competência do STJ para rever criminalmente limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento do STJ sobre a condenação, o Tribunal declarou-se incompetente e não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Atenuante Confissão Espontânea
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Atenuante Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

JORGE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que o feito transitou em julgado em 16/10/2018 e a impetração ocorreu em 03/12/2024, mais de seis anos após o trânsito em julgado, configurando tentativa de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal; como a competência do STJ para rever criminalmente limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento do STJ sobre a condenação, o Tribunal declarou-se incompetente e não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.