HC 846277 - DECISAO

HC 846277 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, o acórdão impugnado indicou existência de outras provas idôneas e independentes (quebra de sigilo telefônico, acompanhamento das extorsões e identificação pelas vítimas) que fundamentaram a condenação, tornando incabível a via estreita do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: IZAEU GOMES DOMINGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Art. 288, Parágrafo Único, Do Código Penal, Provas E Quebra De Sigilo Telefônico, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Art. 288, Parágrafo Único, Do Código Penal Provas E Quebra De Sigilo Telefônico Substituição De Recurso Por Habeas Corpus +1 more

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Parties

IZAEU GOMES DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do reconhecimento de pessoa e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 demonstração dos requisitos do art. 288, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, o acórdão impugnado indicou existência de outras provas idôneas e independentes (quebra de sigilo telefônico, acompanhamento das extorsões e identificação pelas vítimas) que fundamentaram a condenação, tornando incabível a via estreita do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.