HC 982838 - DECISAO

HC 982838 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão impugnado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o writ, sob pena de inadmissão.

Parties
Paciente: JONILSON NUNES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1401006-76.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Verossimilhança Das Alegações, Instrução Do Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Verossimilhança Das Alegações Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONILSON NUNES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1401006-76.2025.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de cópia do acórdão impugnado que impede verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão impugnado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o writ, sob pena de inadmissão.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.