HC 980911 - DECISAO

HC 980911 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar a decisão do tribunal a quo; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: WESLEY GOMES GONCALVES; Decisor (tribunal a Quo): Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Decisor (vara De Execução Penal): Juiz da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Remição De Pena, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Remição De Pena Súmula 691 STF Supressão De Instância Liminar

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Parties

WESLEY GOMES GONCALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisor (tribunal a Quo)

Juiz da execução penal

Decisor (vara De Execução Penal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 cômputo de detração/remição de pena relativa ao cumprimento de medidas cautelares
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superação do óbice

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar a decisão do tribunal a quo; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.