HC 960850 - DECISAO

HC 960850 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração careceu de documentação e de debate suficiente na origem (risco de supressão de instância), não havendo comprovação de esgotamento de alternativas para custeio/locomoção nem direito subjetivo do réu de escolher o local da perícia; além disso, há entendimento pacífico do STJ sobre a necessidade de provas pré-constituídas, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FREDERICO DE ANDRADE DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame De Insanidade Mental, Local De Perícia, Restrição De Liberdade, Supressão De Instância, Assistência Social
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Exame De Insanidade Mental Local De Perícia Restrição De Liberdade Supressão De Instância +1 more

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Parties

FREDERICO DE ANDRADE DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do local de realização de perícia de insanidade mental via habeas corpus
  2. 2 Se a determinação de realização da perícia em município diverso configura restrição ilegal da liberdade de locomoção
  3. 3 Se houve esgotamento das vias e debate adequado na instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração careceu de documentação e de debate suficiente na origem (risco de supressão de instância), não havendo comprovação de esgotamento de alternativas para custeio/locomoção nem direito subjetivo do réu de escolher o local da perícia; além disso, há entendimento pacífico do STJ sobre a necessidade de provas pré-constituídas, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 132-134).
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.