HC 965252 - DECISAO

HC 965252 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau se fundou em fundamento genérico de 'gravidade da imputação' e no reconhecimento por fotografia não corroborado por outras provas, faltando fundamentação mínima idônea para a cautelar; assim, ainda que o habeas corpus não seja conhecido, é cabível a concessão de ofício para revogar o decreto prisional preventivo.

Parties
Paciente: WEVERTTON MATIAS DE ANDRADE; Corréu: HIAGO DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para revogar o decreto prisional preventivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Da Decisão, Flagrante Ilegalidade, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Da Decisão Flagrante Ilegalidade Trancamento De Ação Penal

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Parties

WEVERTTON MATIAS DE ANDRADE

Paciente

HIAGO DA SILVA FERNANDES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 força probante do reconhecimento por fotografia
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau se fundou em fundamento genérico de 'gravidade da imputação' e no reconhecimento por fotografia não corroborado por outras provas, faltando fundamentação mínima idônea para a cautelar; assim, ainda que o habeas corpus não seja conhecido, é cabível a concessão de ofício para revogar o decreto prisional preventivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para revogar o decreto prisional preventivo.

Orders

  • Revogar o decreto prisional preventivo em relação a WEVERTTON MATIAS DE ANDRADE e HIAGO DA SILVA FERNANDES.
  • Dar ciência ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para cumprimento.