HC 960671 - ACORDAO

HC 960671 - ACORDAO

Por ocasião do trânsito em julgado da condenação (25/7/2024), o habeas corpus apresentado funcionaria como substitutivo de revisão criminal, o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WELLINGTON OSVALDO DE SOUZA PILOTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sesta Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, E, Cf)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, E, Cf)

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Parties

WELLINGTON OSVALDO DE SOUZA PILOTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sesta Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 configuração de supressão de instância caso seja conhecido o writ substitutivo
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Por ocasião do trânsito em julgado da condenação (25/7/2024), o habeas corpus apresentado funcionaria como substitutivo de revisão criminal, o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.