RHC 191828 - DECISAO

RHC 191828 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a autorizar o trancamento da ação penal, porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, existem indícios mínimos de autoria e materialidade nos autos e as provas telemáticas foram obtidas e compartilhadas mediante autorização judicial; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente o conjunto probatório. Conquanto, verificado excesso de prorrogações no inquérito, o tribunal concedeu habeas corpus de ofício para fixar o prazo de 90 dias para encerramento do inquérito policial e eventual oferecimento da denúncia.

Parties
Impetrante/paciente: WALLISSON PEREIRA DOS SANTOS; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; concedido habeas corpus de ofício para fixar prazo de 90 dias para encerramento do inquérito policial e eventual oferecimento da denúncia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Fishing Expedition, Inépcia Da Denúncia, Sigilo Telefônico E Prova Telemática, Prazo De Inquérito Policial, Prisão Preventiva
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Parties

WALLISSON PEREIRA DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa/indícios mínimos de autoria
  2. 2 alegação de fishing expedition e nulidade de provas (prints de WhatsApp)
  3. 3 inépcia da denúncia por ausência de descrição individualizada

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a autorizar o trancamento da ação penal, porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, existem indícios mínimos de autoria e materialidade nos autos e as provas telemáticas foram obtidas e compartilhadas mediante autorização judicial; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente o conjunto probatório. Conquanto, verificado excesso de prorrogações no inquérito, o tribunal concedeu habeas corpus de ofício para fixar o prazo de 90 dias para encerramento do inquérito policial e eventual oferecimento da denúncia.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; concedido habeas corpus de ofício para fixar prazo de 90 dias para encerramento do inquérito policial e eventual oferecimento da denúncia.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Concedo habeas corpus de ofício para fixar o prazo de 90 dias para o encerramento do inquérito policial e o eventual oferecimento de denúncia.