HC 972434 - DECISAO

HC 972434 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação proferida na apelação criminal, inexistindo julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse revisão pelo Tribunal; adicionalmente, o pedido de extensão não pôde ser examinado por falta de documentos essenciais que comprovassem a similitude fática entre o paciente e o corréu, e por tratar-se de medida que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: MARCELO TOMADON DAMACENO; Corréu: Rafael Luiz do Prado; Corréu: Nicolas; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em 28/12/2024; Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado Da Decisão De 20/8/2024
Outcome
Não conheço do habeas corpus e do pedido de extensão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Pedido De Extensão Entre Corréus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

MARCELO TOMADON DAMACENO

Paciente

Rafael Luiz do Prado

Corréu

Nicolas

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em 28/12/2024; Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado Da Decisão De 20/8/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 pedido de extensão de decisão favorável a corréu para outro corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação proferida na apelação criminal, inexistindo julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse revisão pelo Tribunal; adicionalmente, o pedido de extensão não pôde ser examinado por falta de documentos essenciais que comprovassem a similitude fática entre o paciente e o corréu, e por tratar-se de medida que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e do pedido de extensão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus e do pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.