HC 875178 - DECISAO

HC 875178 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para sanar flagrante ilegalidade: afastar a valoração negativa da personalidade baseada em condenações por fatos posteriores e aplicar a fração máxima de redução de 2/3 pela tentativa branca, procedendo à nova dosimetria e ao redimensionamento da pena para 18 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame Probatório, Valoração Da Personalidade, Presunção De Não Culpabilidade, Dosimetria, Tentativa Branca/incruenta, Reincidência, Concurso Formal Impróprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame Probatório Valoração Da Personalidade Presunção De Não Culpabilidade +4 more

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Parties

TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração negativa da personalidade com base em condenações posteriores

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para sanar flagrante ilegalidade: afastar a valoração negativa da personalidade baseada em condenações por fatos posteriores e aplicar a fração máxima de redução de 2/3 pela tentativa branca, procedendo à nova dosimetria e ao redimensionamento da pena para 18 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em parte

Orders

  • afastar a valoração negativa da personalidade do agente fundada em condenações por fatos posteriores (anotações n. 06 e 07 da FAC)
  • aplicar a fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, pela tentativa branca/incruenta