HC 982982 - DECISAO

HC 982982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via processual inadequada para substituir recurso próprio; analisando o mérito, não há manifesto constrangimento ilegal, pois o tribunal de origem concluiu pela existência de flagrante (fuga do paciente e afastamento de estojo com entorpecentes), o que autorizou a atuação da guarda municipal nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência consolidada, razão pela qual não se reconhece ilicitude da prova nem fundamento para conceder a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS TERRA DE PAULO MESSIAS; Autoridade Coatora: 14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atribuições Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atribuições Das Guardas Municipais Prova Ilícita +1 more

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Parties

MATHEUS TERRA DE PAULO MESSIAS

Paciente

14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via processual inadequada para substituir recurso próprio; analisando o mérito, não há manifesto constrangimento ilegal, pois o tribunal de origem concluiu pela existência de flagrante (fuga do paciente e afastamento de estojo com entorpecentes), o que autorizou a atuação da guarda municipal nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência consolidada, razão pela qual não se reconhece ilicitude da prova nem fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.