RHC 210404 - DECISAO

RHC 210404 - DECISAO

Ordena2o denegada: os autos indicam que o paciente inseriu informa2o diversa na Declara2o de Importa2o, ocultando o adquirente real, conduta que se amolda ao tipo penal do art. 299 do CP; a pena administrativa de perdimento n2o afasta a tipicidade penal em virtude da autonomia das inst2ncias; ademais, o habeas corpus 2 via estreita que n2o substitui recurso pr2prio, salvo flagrante ilegalidade evidente.

Parties
Paciente/recorrente: MILSON JANUARIO; Empresa (adquirente Constante Na Declarao De Importao): MIMPEX IMPORTAO E EXPORTAO LTDA - EPP; Adquirente Real/terceiro: AERODOC BRASIL SERVISOS LOGSTICOS E REPRESENTAO LTDA ME; Oponente/interveniente: Minist1rio P2blico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordin1rio Em Habeas Corpus Interposto E Julgado Pelo STJ (decis1o)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Falsidade Ideol1gica (art. 299 Cp), Atipicidade Da Conduta, Pena De Perdimento, Autonomia De Inst2ncias, Acumula2o De San21es Penal E Administrativa
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Aduaneiro Habeas Corpus Falsidade Ideol1gica (art. 299 Cp) Atipicidade Da Conduta Pena De Perdimento Autonomia De Inst2ncias +1 more

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Parties

MILSON JANUARIO

Paciente/recorrente

MIMPEX IMPORTAO E EXPORTAO LTDA - EPP

Empresa (adquirente Constante Na Declarao De Importao)

AERODOC BRASIL SERVISOS LOGSTICOS E REPRESENTAO LTDA ME

Adquirente Real/terceiro

Minist1rio P2blico

Oponente/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordin1rio Em Habeas Corpus Interposto E Julgado Pelo STJ (decis1o)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplica2o da pena administrativa de perdimento afasta a tipicidade penal do crime de falsidade ideol1gica (art. 299 CP)
  2. 2 Se cabe habeas corpus como suced2neo de recurso pr2prio ou para revisar mat2ria de direito sem dilata2o probat2ria

Ratio Decidendi

Ordena2o denegada: os autos indicam que o paciente inseriu informa2o diversa na Declara2o de Importa2o, ocultando o adquirente real, conduta que se amolda ao tipo penal do art. 299 do CP; a pena administrativa de perdimento n2o afasta a tipicidade penal em virtude da autonomia das inst2ncias; ademais, o habeas corpus 2 via estreita que n2o substitui recurso pr2prio, salvo flagrante ilegalidade evidente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.