HC 982428 - DECISAO

HC 982428 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não havendo hipótese de revisão pelo STJ via writ que substitua revisão criminal, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP; assim, não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: RYAN RYUJI OTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

RYAN RYUJI OTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para julgamentos de revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não havendo hipótese de revisão pelo STJ via writ que substitua revisão criminal, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP; assim, não se conheceu do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.