HC 982731 - DECISAO

HC 982731 - DECISAO

Incidência da Súmula 691 do STF, razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao verbete, especialmente porque a decisão de origem se apoiou em elementos concretos (apreensão de 1kg de MDMA) e expôs fundamentos para afastar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JESSICA MULLER DE BRITO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

JESSICA MULLER DE BRITO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 691 do STF, razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao verbete, especialmente porque a decisão de origem se apoiou em elementos concretos (apreensão de 1kg de MDMA) e expôs fundamentos para afastar prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.