HC 951118 - ACORDAO

HC 951118 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnou acórdão transitado em julgado e sua admissão implicaria substituição de revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, o afastamento da qualificadora e o reconhecimento da atenuante de violenta emoção exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus; por fim, ainda que exista confissão espontânea, a aplicação da Súmula 231/STJ impede redução da pena-base abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: MAIKO BENEDITO SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Atenuante De Violenta Emoção, Atenuante De Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Atenuante De Violenta Emoção Atenuante De Confissão Espontânea Súmula 231/stj +1 more

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Parties

MAIKO BENEDITO SALGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima via habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento da atenuante de violenta emoção via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnou acórdão transitado em julgado e sua admissão implicaria substituição de revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, o afastamento da qualificadora e o reconhecimento da atenuante de violenta emoção exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus; por fim, ainda que exista confissão espontânea, a aplicação da Súmula 231/STJ impede redução da pena-base abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus