HC 943079 - ACORDAO

HC 943079 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos que alterassem o entendimento anterior; o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas e as instâncias ordinárias fundamentaram a autoria pela prisão em flagrante, apreensão de res furtiva e depoimentos policiais, além de haver motivação idônea para majorar a pena-base em razão do elevado prejuízo patrimonial (itens avaliados em R$ 20.700,00 e prejuízo apontado de R$ 14.000,00).

Parties
Paciente: ABRAÃO LUÍS DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Furto Qualificado, Receptação, Majoração Da Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Furto Qualificado Receptação Majoração Da Pena Base

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Parties

ABRAÃO LUÍS DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus
  2. 2 autoria delitiva
  3. 3 dosimetria da pena e majoração da pena-base pelo prejuízo patrimonial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos que alterassem o entendimento anterior; o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas e as instâncias ordinárias fundamentaram a autoria pela prisão em flagrante, apreensão de res furtiva e depoimentos policiais, além de haver motivação idônea para majorar a pena-base em razão do elevado prejuízo patrimonial (itens avaliados em R$ 20.700,00 e prejuízo apontado de R$ 14.000,00).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente pelo delito de furto qualificado (pena fixada em 02 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação).