RHC 207304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, com base em elementos concretos da investigação e antecedentes do paciente; ademais, as nulidades apontadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impede exame direto pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: AISLAN GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Lei N. 12.850/2013, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Supressão De Instância Lei N. 12.850/2013 Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático

Case Brief

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Parties

AISLAN GONÇALVES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 risco de reiteração delitiva e consideração de antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, com base em elementos concretos da investigação e antecedentes do paciente; ademais, as nulidades apontadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impede exame direto pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por AISLAN GONÇALVES DA SILVA
  • Manter a prisão preventiva de AISLAN GONÇALVES DA SILVA