HC 958482 - ACORDAO

HC 958482 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante apta a justificar o uso do habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar em revisão criminal; aplica-se por analogia a Súmula n. 691/STF, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: EDNALDO DE JESUS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Liminar Indeferida, Súmula N. 691/stf (aplicação Analógica), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Liminar Indeferida Súmula N. 691/stf (aplicação Analógica) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

EDNALDO DE JESUS LIMA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante apta a justificar o uso do habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar em revisão criminal; aplica-se por analogia a Súmula n. 691/STF, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar na impetração de habeas corpus e determinar aguardo do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem