HC 962404 - ACORDAO

HC 962404 - ACORDAO

Houve lapso temporal significativo entre o fato imputado (11/03/2024) e a decretação da prisão preventiva (09/10/2024) sem elementos concretos que demonstrassem necessidade atual da custódia; ausente a contemporaneidade e a fundamentação individualizada, a prisão preventiva mostrou-se ilegal e foi revogada, sendo imposta substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente (agravado): LUCAS; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido; manutenção da concessão de ofício da ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Tentativa De Homicídio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Tentativa De Homicídio

Case Brief

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Parties

LUCAS

Paciente (agravado)

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas à prisão
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Houve lapso temporal significativo entre o fato imputado (11/03/2024) e a decretação da prisão preventiva (09/10/2024) sem elementos concretos que demonstrassem necessidade atual da custódia; ausente a contemporaneidade e a fundamentação individualizada, a prisão preventiva mostrou-se ilegal e foi revogada, sendo imposta substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

agravo regimental não provido; manutenção da concessão de ofício da ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas

Orders

  • revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço