HC 968688 - DECISAO

HC 968688 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a via não é adequada para substituir o recurso próprio quando a questão exige revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso ministerial com base no art. 593, III, alínea "d", CPP, concluiu pela existência de decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos com fundamento em elementos concretos, de modo que afastar esse acórdão exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRÍCIO SOARES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, Alínea "d", Do CPP, Cassação De Veredicto Absolutório, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, Alínea "d", Do CPP Cassação De Veredicto Absolutório Revolvimento Fático Probatório

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Parties

FABRÍCIO SOARES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de cassação da decisão absolutória do Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, III, alínea "d", do CPP
  3. 3 Verificação de contrariedade manifesta do veredicto às provas dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a via não é adequada para substituir o recurso próprio quando a questão exige revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso ministerial com base no art. 593, III, alínea "d", CPP, concluiu pela existência de decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos com fundamento em elementos concretos, de modo que afastar esse acórdão exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus