HC 928908 - ACORDAO

HC 928908 - ACORDAO

O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada sobre a matéria, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; cabia agravo regimental, no prazo legal, contra a decisão monocrática para que a matéria fosse apreciada pelo colegiado; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDILSON GOULART PARDINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Competência Do STJ Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON GOULART PARDINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  2. 2 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática do desembargador relator
  3. 3 Necessidade de deliberação colegiada na instância de origem antes de impetração de writ perante o STJ

Ratio Decidendi

O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada sobre a matéria, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; cabia agravo regimental, no prazo legal, contra a decisão monocrática para que a matéria fosse apreciada pelo colegiado; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.