HC 866235 - ACORDAO

HC 866235 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; não cabia revisão do acervo fático-probatório na via estreita do HC. Mantida a validade do reconhecimento porque corroborada por outras provas (depoimentos, prisão em flagrante, reconhecimento da testemunha e indicação do local da carreta). A dosimetria foi considerada regular quanto à pena-base (mínimo legal) e à terceira fase (fundamentação concreta do aumento). Todavia, a fixação do regime inicial fechado assentou-se em considerações vagas e genéricas sobre a gravidade abstrata do delito, em violação às Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ, o que autorizou, de ofício, a concessão da ordem para fixar regime...

Parties
Paciente: NELSON PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Da Pena, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial Da Pena Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

NELSON PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 dosimetria da pena (pena-base e terceira fase)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; não cabia revisão do acervo fático-probatório na via estreita do HC. Mantida a validade do reconhecimento porque corroborada por outras provas (depoimentos, prisão em flagrante, reconhecimento da testemunha e indicação do local da carreta). A dosimetria foi considerada regular quanto à pena-base (mínimo legal) e à terceira fase (fundamentação concreta do aumento). Todavia, a fixação do regime inicial fechado assentou-se em considerações vagas e genéricas sobre a gravidade abstrata do delito, em violação às Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ, o que autorizou, de ofício, a concessão da ordem para fixar regime...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena.