HC 982218 - DECISAO

HC 982218 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por atacar condenação já transitada em julgado, sendo incabível utilizar-se deste writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, que tem competência originária apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art.105,I,e, CF); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício (§2º art.654 CPP), razão pela qual, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGUES ZANETE BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES ZANETE BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas) diante da quantidade/variedade de drogas e de anotações sobre atos infracionais
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena (arts. 33, §§2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por atacar condenação já transitada em julgado, sendo incabível utilizar-se deste writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, que tem competência originária apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art.105,I,e, CF); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício (§2º art.654 CPP), razão pela qual, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal