HC 807132 - ACORDAO

HC 807132 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias discutidas constituem inovação recursal não arguida oportunamente na apelação, o que implicaria supressão de instância; contudo, em atenção à razoável duração do processo e à economia processual, concedeu-se a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise e decida as questões suscitadas conforme seu convencimento.

Parties
Paciente: MARIA LUZIA ESTEVES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Não Conhecido Pela Turma; Ordem De Ofício Concedida Para Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para reexame pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Substituição De Pena, Supressão De Instância, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prestação Pecuniária Prestação De Serviços À Comunidade Substituição De Pena Supressão De Instância Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

MARIA LUZIA ESTEVES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Não Conhecido Pela Turma; Ordem De Ofício Concedida Para Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária à luz da hipossuficiência da paciente
  2. 2 Possibilidade de substituição da prestação de serviços à comunidade por outra pena restritiva de direitos
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias discutidas constituem inovação recursal não arguida oportunamente na apelação, o que implicaria supressão de instância; contudo, em atenção à razoável duração do processo e à economia processual, concedeu-se a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise e decida as questões suscitadas conforme seu convencimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para reexame pelo Tribunal de origem

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder habeas corpus de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reexamine o valor da prestação pecuniária e a possibilidade de substituição da prestação de serviços à comunidade, decidindo o mérito conforme entender de direito