HC 972259 - DECISAO

HC 972259 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: as matérias probatórias (nulidade das buscas) não são passíveis de reexame nesta fase pelo STJ e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, dada a existência de indícios de materialidade e autoria, apreensão de entorpecentes e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Nulidade Processual Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

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Parties

FABIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise de nulidade de buscas pessoais e veiculares
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: as matérias probatórias (nulidade das buscas) não são passíveis de reexame nesta fase pelo STJ e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, dada a existência de indícios de materialidade e autoria, apreensão de entorpecentes e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.