HC 889359 - ACORDAO

HC 889359 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o acervo probatório (inclusive depoimentos de policiais e exame de corpo de delito) foi considerado suficiente e não há elementos que evidenciem constrangimento ilegal manifesto que autorize o conhecimento do writ, sendo inadequado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GILBERTO KONRAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento Colegiado; Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Writ Substitutivo, Constrangimento Ilegal, Provas Testemunhais De Policiais, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inadmissibilidade De Writ Substitutivo Constrangimento Ilegal Provas Testemunhais De Policiais Coisa Julgada Cerceamento De Defesa

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Parties

GILBERTO KONRAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento Colegiado; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer writ substitutivo
  3. 3 valor probatório dos depoimentos de policiais quando harmônicos com demais provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o acervo probatório (inclusive depoimentos de policiais e exame de corpo de delito) foi considerado suficiente e não há elementos que evidenciem constrangimento ilegal manifesto que autorize o conhecimento do writ, sendo inadequado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.