HC 980437 - DECISAO

HC 980437 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência da qual o STJ não é o foro revisional originário; além disso, houve supressão de instância por ausência de prévia apreciação na origem e não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que afasta a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WILLIAN PEREIRA DEPETRIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

WILLIAN PEREIRA DEPETRIZ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se habeas corpus pode ser sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão agravador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência da qual o STJ não é o foro revisional originário; além disso, houve supressão de instância por ausência de prévia apreciação na origem e não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que afasta a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.