HC 825170 - ACORDAO

HC 825170 - ACORDAO

O habeas corpus, apresentado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não é conhecido por inadequação da via, sendo cabível apenas em presença de flagrante ilegalidade; no exame de ofício não se constatou ilegalidade patente, pois as majorantes e a fixação da pena foram fundamentadas e em consonância com a jurisprudência (prova testemunhal e confissão justificam a qualificadora do emprego de arma branca; concurso de agentes demonstrado pelas vítimas; maus antecedentes corretamente valorados por intervalo inferior a 10 anos; concurso formal aplicável por subtração de patrimônios distintos; regime fechado justificado pela reincidência).

Parties
Paciente: DEYVID ANDRE HERCULANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Arma Branca, Perícia, Concurso De Agentes, Prova Testemunhal, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Crime Único, Concurso Formal, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso Próprio Revisão Criminal Roubo Majorado Arma Branca Perícia +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DEYVID ANDRE HERCULANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção das majorantes e na fixação da pena, inclusive valoração dos maus antecedentes e reconhecimento do concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

O habeas corpus, apresentado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não é conhecido por inadequação da via, sendo cabível apenas em presença de flagrante ilegalidade; no exame de ofício não se constatou ilegalidade patente, pois as majorantes e a fixação da pena foram fundamentadas e em consonância com a jurisprudência (prova testemunhal e confissão justificam a qualificadora do emprego de arma branca; concurso de agentes demonstrado pelas vítimas; maus antecedentes corretamente valorados por intervalo inferior a 10 anos; concurso formal aplicável por subtração de patrimônios distintos; regime fechado justificado pela reincidência).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido