HC 980850 - DECISAO

HC 980850 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o que o tornaria sucedâneo de revisão criminal de competência originária do STJ; subsidiariamente, inexistindo teratologia ou coação ilegal, não se justifica a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JHONN KELSON ABREU ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência

Case Brief

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Parties

JHONN KELSON ABREU ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por suposto reconhecimento pessoal irregular nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus que funcione como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o que o tornaria sucedâneo de revisão criminal de competência originária do STJ; subsidiariamente, inexistindo teratologia ou coação ilegal, não se justifica a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.