HC 961406 - ACORDAO

HC 961406 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; o agravante havia sido beneficiado com liberdade provisória e medidas cautelares que deixou de cumprir e, posteriormente, foi preso pelo cometimento de novo crime, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e ensejam a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KENNEDY CORREIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KENNEDY CORREIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares e cometimento de novo crime

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; o agravante havia sido beneficiado com liberdade provisória e medidas cautelares que deixou de cumprir e, posteriormente, foi preso pelo cometimento de novo crime, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e ensejam a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Agravo regimental desprovido.