HC 899820 - ACORDAO

HC 899820 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; a matéria encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado da condenação em 17/9/2018 e não foi impugnada na apelação; além disso, o reconhecimento do pedido exigiria dilação probatória inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica
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Parties

EDUARDO JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Preclusão da matéria em razão do trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de acesso à integralidade das conversas interceptadas e dos autos da prova emprestada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; a matéria encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado da condenação em 17/9/2018 e não foi impugnada na apelação; além disso, o reconhecimento do pedido exigiria dilação probatória inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.