HC 926472 - ACORDAO

HC 926472 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar a dosimetria decidida pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade; a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada no modus operandi, premeditação e no expressivo prejuízo, justificando também o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: TIAGO PEDROSO TRINDADE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

TIAGO PEDROSO TRINDADE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de fixação do regime aberto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar a dosimetria decidida pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade; a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada no modus operandi, premeditação e no expressivo prejuízo, justificando também o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Indeferida a liminar.