HC 980661 - DECISAO

HC 980661 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos não foram suficientemente instruídos, faltando a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e a folha de antecedentes penais, o que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal; por isso, diante do ônus do impetrante e da natureza sumaríssima do habeas corpus, indeferiu-se liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YURI FELIPE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Ônus Da Prova, Instrução Dos Autos, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Ônus Da Prova Instrução Dos Autos Liminar

Case Brief

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Parties

YURI FELIPE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de documentação (inteiro teor do acórdão e folha de antecedentes)
  2. 2 ônus da prova do impetrante em habeas corpus
  3. 3 natureza sumaríssima do habeas corpus que exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos não foram suficientemente instruídos, faltando a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e a folha de antecedentes penais, o que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal; por isso, diante do ônus do impetrante e da natureza sumaríssima do habeas corpus, indeferiu-se liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.