HC 981059 - DECISAO

HC 981059 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para o conhecimento do habeas corpus em caráter urgente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Deficiente Instrução
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Deficiente Instrução

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 caráter urgente do habeas corpus e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para o conhecimento do habeas corpus em caráter urgente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.