HC 980856 - DECISAO

HC 980856 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia do inquérito policial, o que impede o exame da alegada existência de constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: RODRIGO WILLIAN DE SOUZA SALES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

RODRIGO WILLIAN DE SOUZA SALES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do inquérito policial inviabiliza exame da alegada ilegalidade
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia do inquérito policial, o que impede o exame da alegada existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.