HC 851321 - DECISAO

HC 851321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação com trânsito em julgado, situação que subverte a competência constitucional do STJ nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal; cabia à defesa utilizar o procedimento próprio de revisão criminal na origem, razão pela qual, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MÁRCIA KLAUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, Regras De Bangkok, Estatuto Da Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

MÁRCIA KLAUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação com trânsito em julgado, situação que subverte a competência constitucional do STJ nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal; cabia à defesa utilizar o procedimento próprio de revisão criminal na origem, razão pela qual, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus