HC 981031 - DECISAO

HC 981031 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de writ cuja liminar foi indeferida na instância de origem e cujo mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto diante de elementos que demonstram gravidade da conduta (apreensão de 1,22 kg de maconha) e da inviabilidade de se antecipar, em habeas corpus nesta fase, conclusão sobre pena e regime que permitam avaliar o princípio da homogeneidade; decisão monocrática proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem; Exame De Admissibilidade No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

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Parties

JULIANO CAETANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem; Exame De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação da decisão que converteu prisão em preventiva
  3. 3 observância do art. 282, § 6º do CPP quanto às medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de writ cuja liminar foi indeferida na instância de origem e cujo mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto diante de elementos que demonstram gravidade da conduta (apreensão de 1,22 kg de maconha) e da inviabilidade de se antecipar, em habeas corpus nesta fase, conclusão sobre pena e regime que permitam avaliar o princípio da homogeneidade; decisão monocrática proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.